Obra de acordo com a atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, baseada na doutrina consagrada no direito brasileiro e estrangeiro e na jurisprudência administrativa do antigo DASP e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal