Nesta obra: capítulo I - disposições gerais; capítulo II - da aplicação da pena; capítulo III - da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime; capítulo IV - da ação e do processo penal; capítulo V - dos crimes contra o meio ambiente; capítulo VI - da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente e capítulo VII - disposições finais.