Este encarte foi elaborado para fornecer as atualizações do Vade Mecum Tributário 29ª Edição. Quem adquiriu essa obra com o ISBN: 0000000035405, e deseja atualizá-la para o Exame de Ordem, é necessário ter esse Encarte que está atualizado no período: 11/12/2021 até o dia 09/08/2022. CF: atualizada até a EC nº 125/2022 CC: atualizado até a Lei nº 14.405/2022 CPC: atualizado até a Lei nº 14.365/2022 CTN: atualizado até a LC nº 194/2022 Estatuto da Advocacia e da OAB: atualizado até a Lei nº 14.365/2022 Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada até a LC nº 195/2022 Lei da Transação Tributária: atualizada até a Lei nº 14.375/2022 Lei Kandir ICMS: atualizada até a LC nº 194/2022 Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada até a Lei nº 14.360/2022