A obra trata do instigante tema da legitimidade da revogação do crédito-prêmio de IPI à exportação de manufaturados, instituído pelo Decreto -Lei nº 461/69, por portarias do Ministério da Fazenda, abordando decisão proferida pelo E.STF e argumentos com os quais a Fazenda Nacional procura mitigar os efeitos de tal decisão.