Neste livro, o autor busca apresentar subsídios, com base nos Princípios Constitucionais que norteiam a administração pública e a intervenção do Estado na ordem econômica, para um debate sobre a política de incentivos públicos a empresas privadas levada a efeito pelas diversas esferas da administração pública brasileira, que tem resultado nos malefícios da chamada guerra fiscal. O livro traz uma análise, com base na Constituição de 1988, sobre a viabilidade jurídica para as concessões de incentivos a empresas privadas, e as formas dos atos concessivos, que devem estar sempre em estrita consonância com os princípios constitucionais que norteiam os atos da administração pública em geral, de modo a estabelecer critérios claros e objetivos que possibilitem um efetivo controle pelas instituições e pela sociedade.