Código Tributário Nacional
Constituição Federal/88 (excertos)
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (excertos)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Leis Complementares
87/96 (ICMS)
116/03 (ISS)
118/05 (Alteração. Adequação à nova lei de falências)
123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)