Neste Volume: Pressupostos Objeto da Ação Teoria Geral das Inelegibilidades Competência Legitimidade Candidatos, Partidos e Coligações Ministério Público Eleitoral e os Terceiros Interessados Eleitores Procedimento Prazos para Propositura Ofensa à Coisa Julgada e a Preclusão A Inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 86/96 Rito Processual Recursos Recurso Inominado e Agravo Regimental Embargos Infringentes Recurso Extraordinário Embargos de Declaração Mandado de Injunção A Rescisória das Rescisórias Efeitos Ajuizamento Tutela Antecipatória Ação Cautelar Incidental Sentença Responsabilidade Penal Responsabilidade Civil