O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Questões de Concursos
CONTÉM:
- Artigo de lei
- Breves comentários 
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes aos artigos
CONFORME:
- Lei nº 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica 
- MP 931/2020  Dispõe sobre funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância