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Dicas sobre os artigos 
Jurisprudência do Tribunais Superiores relacionada
Questões de concurso público relacionadas aos artigos

CONFORME
Lei 14.688/2023: Altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo ao CP, a CF e Lei dos Crimes Hediondos.
Lei 14.752/2023: Altera o CPP e o CPPM para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

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A coleção Códigos e Constituição para Concursos foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público. Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora. 

A ideia era fazer algo que complementasse o estudo. Um material no qual o candidato pudesse confiar o seu tempo final de preparação e/ou dedicar o seu momento de revisão daquilo que foi estudado.

Assim, definimos a didática(...)