O texto se volta para tema não suficientemente estudado nos últimos anos: a relação jurídica travada entre Fiscos e contribuintes. Toma, como perspectiva de análise, o lançamento tributário por homologação, que é reinterpretado a partir do princípio da segurança jurídica, com destaque para as dimensões desta norma que impõem a proteção da confiança e a boa-fé manifestadas pelos administrados.
A novidade está em resgatar a relevância normativa de tal modalidade de lançamento, na medida em que se reconhece que é sempre praticado ao fim de qualquer procedimento administrativo de fiscalização de tributos que não conclui, ainda que em parte, pela existência de descumprimentos à ordem legal.
Além disso, e de forma conectada, também se concebe, com o exercício do lançamento tributário por homologação, a instauração de uma relação jurídica entre Fisco e contribuinte, de natureza administrativo-tributária, a qual os coloca em posição de igualdade no que se refere a direitos e a obrigações.