Panorama da Lei 8.666/93, com as alterações das Leis 8.883/94 e 9.648/98. É um trabalho destinado à orientação prática dos profissionais que lidam com o tema, tanto na advocacia privada como na pública. Para tanto, foram enfocados os principais problemas que motivam consultas aos órgãos de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, as divergências entre os juristas estudiosos do tema, a jurisprudência administrativa e dos tribunais e até o escopo do legislador ao modificar o estatuto até então vigente.