- Provimento 87/2019 do CNJ (Regulamenta a Implantação do CENPROT)
- Lei 13.775/2018 (Duplicata Escritural)
- Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
- Lei 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias)
- IN 81/2020 do DREI (Registro Público de Empresas)
- Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial)
- Lei 14.112/2020 (Nova Lei de Insolvência Empresarial)
- Lei 13.986/2020 (Lei do Agro)
- Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios)
- Lei 182/2021 (Lei do Marco Legal das Startups)
- Lei 14.200/2021 (Altera a Lei de Propriedade Industrial)
- Lei 14.382/2022 (Sistema Econômico dos Registros Públicos)
- Lei 14.451/2022 (Modifica os Quóruns de Deliberação dos Sócios da Sociedade Limitada) [...]