ECA  Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), sofreu importantes alterações com a recente publicação da Lei n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas sócio-educativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Este livro apresenta, o Estatuto da Criança e do Adolescente na íntegra e atualizado, bem como a Lei n° 12.594/2012, que introduziu o Sinase.