Conforme: 
- Emenda Constitucional 53/06 
- LC nº 123/06 - dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte alterando regras sobre as licitações públicas. 
- Lei nº 11.355/06 - cria diversas carreiras e institui o auxílio-moradia para os servidores da União. 
- Lei nº 11.417/06 - altera a lei de processo administrativo, Lei 9.784/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 
- Lei nº 11.445/07 - disciplina o serviço de saneamento básico e altera a Lei 8.666/83. 
- Decreto nº 5.977/06 - dispõe sobre as parcerias público-privadas. 
- Decreto nº 6.017/07 - dispõe sobre os consórcios públicos.