SUPERLANÇAMENTO: Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023:

Lei das Contravenções Penais 
Resoluções do CNJ 
ADPF nº 54 e ADPF nº 187 
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 
Temas com Repercussão Geral do STF 
Súmulas do STJ 
Índice remissivo 
Notas remissivas