Exigência constitucional dirigida a todo empreendedor, privado ou público, nacional ou estrangeiro, e vinculada à instalação de obras ou quaisquer atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental é um mecanismo jurídico e técnico destinado a monitorar, no plano normativo, atividades que utilizem recursos ambientais de maneira efetiva e potencialmente poluidora, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos destinados a dar efetividade ao desenvolvimento sustentável.Este livro vem esclarecer (com amparo em experiências de outros países) a correta interpretação dos critérios destinados a assegurar no Brasil o desenvolvimento econômico vinculado à defesa do meio ambiente.A 3ª edição foi inteiramente revista e atualizada, incluindo a análise de jurisprudência recente, por exemplo, o Recurso Extraordinário 586.224, que decidiu que a lei municipal sobre meio ambiente deve respeit