Cd 01 - Introdução / Conceitos / Competências / Tributos / Princípios tributários / Legislação: Vigência e Aplicabilidade / Aplicabilidade da Lei / Interpretação da Lei / Integração da Lei Tributária / Obrigações Tributárias / Efeitos da Solidariedade / Capacidade Tributária / Responsabilidade Tributária / Sucessão das Pessoas / Jurídicas / Infrações Tributárias / Crédito Tributário / Lançamento / Modalidades de Lançamento / Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário / Moratória / Extinção do Crédito Tributário / Pagamento Indevido e Restituição / Prazo Prescricional / Conversão de Depósito em Rendas / Pagamento Antecipado Homologado / Consignação em Pagamento / Exclusão do Crédito tributário / Isenção / Anistia / Garantias e Privilégios Dos Créditos Tributários / Artigos Referentes à Classificação do Crédito Tributário / Continuação da Classificação dos Créditos Cd 02 - Administração Tributária / Dívida Ativa / Certidão Negativa de Débitos / Ilícitos Tributários / Processo Administrativo / Processo Judicial / Execução Fiscal / Impostos / Classificação de Impostos / Impostos da Competência da União / Impostos Sobre Produtos Industrializados / O Simples / Impostos Estaduais / ICMS / Imposto Sobre Propriedade de Veículos / Impostos Municipais / SISA / ISS / Crimes Contra a Ordem Tributária.