SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 

Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 

Lei de Execução Penal 
Legislação complementar 
Resoluções do CNJ 
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 
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Súmulas do STJ 
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