CONFORME:
EC 132/2023: Altera o Sistema Tributário Nacional.
LC 204/2023: Altera a LC 87/1996 para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Lei 14.689/2023: Altera a Lei de Execução Fiscal.

CONTÉM:
Constituição Federal Matéria Tributária
LC 87/1996 (ICMS)
LC 116/2003 (ISSQN)
LC 123/2006 (Simples Nacional)
Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal)
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária)

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