As propostas de alteração do Código Florestal de 1965, em tramitação no Congresso Nacional,
geram grande preocupação à sociedade e ao meio jurídico brasileiro. São diversos projetos de lei, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cujos aspectos centrais afrontam o direito constitucional de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e são contrários aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.