A par dos Códigos Civil e Processual Civil, este volume inclui 73 normas legais relativas a essas matérias, incluindo o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a Lei do Livro (Lei 10.753/2003) e a Constituição Federal. Constam, também, as novas súmulas do STF pertinentes às matérias, publicadas em 2003.