O presente trabalho visa colaborar com as pessoas menos versadas na Ciência do Direito, mas que têm sob suas responsabilidades o ofício de desempenhar, no cotidiano, atividades ligadas às finanças públicas nas três áreas de Governo Federal, estadual e municipal. Lei de Responsabilidade Fiscal - Questões Práticas - Lei Complementar nº 101/00 objetiva apresentar ao leitor a matéria de que se ocupa sem discussões de natureza doutrinária, o que torna este trabalho de utilização necessária às soluções práticas das questões ou problemas que se apresentam no dia a dia do labor cotidiano.