Código de Procedimento e de Processo Tributário 
Regime Geral das Infracções Tributárias 
Lei Geral Tributária 
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária 

Ilícito de Mera Ordenação Social - DL 433/82, de 27/10 
Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos 
Regime de Juros de Mora 
Execuções Fiscais da Segurança Social 
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 
Regime da Tesouraria do Estado 
Legislação Complementar 
Doutrina Administrativa