SUPERLANÇAMENTO: Código Tributário Nacional  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 

Atualizado até a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, e até o DOU de 24 de fevereiro de 2023 

Normas complementares 
Resoluções do Senado Federal 
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 
Súmulas do STJ 
Índice remissivo 
Notas remissivas