- Questões de concursos

- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor

- Farta jurisprudência do STF e STJ 

- Diversas tabelas, esquemas e quadros

- Palavras-chave marcadas em outra cor 

CONFORME: 

- Lei 14.228/2021 - Proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses

- Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

- Lei 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA)

- Decisões 2021 do STF e STJ