O livro aborda, de forma descritiva, as diversas fases do procedimento ordinário de elaboração das leis no Congresso Nacional brasileiro. Apresenta a organização do Poder Legislativo, a iniciativa das proposições, a análise pelas comissões, as emendas, a votação, a sanção e o veto. O objetivo principal é compreender como o processo de edição das leis funciona na prática, de modo a verificar se a atuação concreta do Legislativo atende os parâmetros mínimos do devido processo legislativo.