Contrato de penhor - Actividade de farmácia - Infracções antieconómicas e contra a saúde pública - Direito de Autor e Direitos Conexos - Regiões vitivinícolas - Práticas restritivas de leal concorrência - Sociedades Comerciais - Arrendamento Urbano - Publicidade - A.E.I.E. - Mercado de Valores Mobiliários - Importação e exortação de bens - Cheque sem provisão - Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Habitações económicas - Contratos de desenvolvimento para a habitação - Práticas restritivas do comércio - Defesa e promoção da concorrência - Corrupção e criminalidade económica e financeira - Contas poupança-condomínio - Propriedade industrial - Branqueamento de capitais.