- Decreto 9.660/2019 - dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta
- MP 870/2019 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
- Lei 13.673/2018 - torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos
- Lei 13.655/2018 - inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público 
- Lei 13.650/2018 - altera a Lei de Improbidade Administrativa
- Decreto 9.508/2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
- Decreto 9.507/2018 - trata da terceirização dos serviços na administração pública federal
- Decreto 9.412/2018 - atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata a Lei 8.666/1993
O Direito Administrativo Brasileiro, apesar de ter sua raiz no Direito Francês, evoluiu consideravelmente para adquirir configuração própria. De simples disciplina jurídica da Administração Pública, converteu-se num importante sistema de garantias dos direitos do cidadão-administrado e de suas relações jurídico-administrativas com o Estado.
Este Curso de Direito Administrativo surge como o resultado de um labor científico e investigativo, porém dotado da necessária objetividade acerca dos mais expressivos e significativos temas administrativos.