Resultado de adaptação de dissertação de mestrado de Fernanda de Moura Ribeiro Naves, defendida no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, a obra avaliou se o Tribunal de Contas da União (TCU) utiliza suas decisões como precedentes em matéria de licitações e contratos para o julgamento de casos análogos, utilizando-se como parâmetro exemplos de cláusulas restritivas ao caráter competitivo de licitações de obras públicas. As decisões do TCU podem conferir ao gestor público uma fonte importante de conhecimento para a tomada de decisões, funcionando como instrumento de indução de boas práticas, evitando a ocorrência de irregularidades. Entretanto o TCU emite um amplo volume de orientações sobre licitações e contratos administrativos, o que pode gerar dificuldades interpretativas aos seus jurisdicionados.