A obra é enriquecida com decisões dos Tribunais de Justiça do RJ, SP e MG, do STJ e STF. Direcionado para concursos: Defensoria Pública, Ministério Público (Federal e Estadual), Procuradorias (Fazendo, Estado e Município) e Magistratura. De fácil compreensão, expõe casos concretos, aliando o aspecto prático ao teórico. Moderna e atual, a obra reúne em um só volume, em estilo claro e preciso, enfocando o assunto em suas peculiaridades, já que é resultado de coletânea de notas de aula de um mestre. O livro traz também a Lei n. 8.112/90 comentada pelo autor.