Atualizado até a Lei 12.010, de 03/08/2009 (art. 392-A). Nesta Edição também: Com efeitos a partir de 16 de julho de 2009, dois dispositivos da CLT sofreram alterações pela Lei 11.925, de 17/04/09: Art. 830, que trata da prova documental nas ações trabalhistas; estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP. Art. 895, que passa a prever o cabimento do recurso ordinário também para as decisões chamadas "terminativas", ou seja, que extinguem o processo, sem a resolução do mérito. E mais: Constituição Federal/88 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Sistemático da CLT Detalhado Índice Alfabético