A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO
ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA.
COMPREENDE:
Constituição Federal
Código Penal
Código de Processo Penal
Lei de Execução Penal
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Estatuto do Torcedor
Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
Legislação Complementar selecionada
Súmulas dos Tribunais Superiores
Layout prático e moderno
Número dos artigos em tamanho diferenciado
Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais
Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos
Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico)
Tarjas divisórias laterais
Atualizada com o pacote anticrime