O tema é de grande importância devido à enorme incidência de infrações no cotidiano. Essa relevância foi realçada pela aprovação de novas leis que alteraram ou revogaram algumas contravenções penais, como a Lei n. 9.099/95, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei do Porte de Arma e outras, que tornaram o tema mais complexo, passando a exigir abordagem atualizada.