A publicação apresenta a Portaria Secex nº 14/04, que consolidou as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback. Reúne as informações sobre registro de importador; credenciamento e habilitação; licenciamento das importações; aspectos comerciais; exame de similaridade; importações de material usado; cota tarifária; procedimentos especiais; arrendamento mercantil; doações; importações sem cobertura cambial; descontos na importação; Mercosul; e o drawback, que é um importante incentivo à exportação, pois permite importar insumos desonerados de impostos quando sua destinação for a produção de mercadorias a exportar ou já exportadas. Também inclui normas complementares a essas matérias.