Reforma da Ação Executiva pelo Novo Código de Processo Civil

 Código Civil
 Código de Processo Civil
 Regulamentação de Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis 
 Registo Informático de Execuções
 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
 Meios Eletrónicos de Identificação do Executado e dos seus Bens
 Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento
 Lista Pública de Execuções
 Pagamentode Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições
 Jurisprudência
 Índices Analítico e Sistemático