O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal, desde a edição da Lei 7.210/84 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.
Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em Concursos Públicos, em que a matéria Execução Penal está inserida na programação dos concursos, entre outros, à Magistratura e ao Ministério Público.