Meios de impugnação às decisões judiciais e processo no Tribunais
Conforme Lei 12.594/2012 que regulou o prazo para o Ministério Público nos procedimentos relacionados à infância e à juventude.
A décima primeira edição deste volume 3 vem com alguns acréscimos dignos de nota.O livro foi atualizado em razão da Lei n. 12.594/2012, que regulou o prazo para o Ministério Público nos procedimentos relacionados à infância e à juventude.
No capítulo sobre os recursos extraordinários, fundimos os antigos itens 12 e 17 em um único item dedicado à profundidade do efeito devolutivo dos recursos extraordinários - aproveitamos para inserir um subitem em que examinamos a aplicação do art. 462 do CPC na instância extraordinária.
Acrescentamos, ainda, um item ao capítulo sobre ação rescisória, dedicado à análise do efeito da decisão rescindente - no particular, foi decisiva a contribuição de Antonio do Passo Cabral, em sua tese de doutoramento na UERJ.
Além disso, fizemos referência às mais recentes decisões dos tribunais superiores, inclusive aos novos enunciados das súmulas da jurisprudência predominante do STF e do STJ. Destacamos, no particular, a análise do vaivém jurisprudencial em torno do recurso prematuro, da possibilidade de rescisória contra decisão terminativa, do cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformou capítulo relativo aos honorários advocatícios e da profundidade do efeito devolutivo nos recursos extraordinários.