Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de bens
Subseção I - Das disposições gerais
Subseção II - Da citação do devedor e da indicação de bens
Subseção III - Da penhora e do depósito
Subseção IV - Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais
Subseção V - Da penhora, do depósito e da administração de empresa e de outros estabelecimentos
Subseção VI - Da avaliação
Subseção VI-A - Da adjudicação
Subseção VI-B - Da alienação por iniciativa particular
Subseção VII - Da alienação em hasta pública