SUPERLANÇAMENTO: CLT Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Atualizada até a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 6 de fevereiro de 2023:
Programa Emprega + Mulheres (Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022) 
Auxílio-alimentação (Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022) 
SIM Digital (Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022) 
Medidas Provisórias para o enfrentamento da pandemia Covid-19: nº 927, nº 1.045 e nº 1.046 
Instruções Normativas do TST 
Índice remissivo 
Notas remissivas