A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23.12.2011, foi publicada no DOU 1 de 26.12.2011, com retificação no DOU 1 de 23.02.2012, cujas disposições estão em vigor desde 01.01.2012. Essa obra está atualizada de acordo com a legislação vigente em 20.02.2016. A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e esta constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154/1971.