Esta edição especial do Código Eleitoral, da Coleção Saraiva de Legislação, traz a importante atualização sofrida pelo art. 359 da Lei n. 4.737, de 15-7-1965, pela Lei n. 10.732, de 5-9-2003, que estabelece no Título das Disposições Penais (do processo das infrações) a designação de dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, a notificação do Ministério Público, e o prazo de dez dias para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Enriquecem a obra a criteriosa e atualizada seleção dos artigos da Constituição Federal atinentes à matéria, bem como as principais Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para a próxima campanha eleitoral. Destacam-se, entre elas; a escolha e o registro de candidatos, arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas, sobre propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos, sobre as cédulas de uso contingente, sobre a justificativa dos eleitores, sobre a divulgação dos resultados das eleições, sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada Município, dentre outras. As Súmulas do TSE e os tradicionais facilitadores de consulta (índices sistemático e alfabético-remissivo do Código Eleitoral e cronológico da Legislação Complementar) completam o volume.