A "Legislação Básica do ICMS Anotada 2007" está atualizada até a Lei 5013/07 (DOE 09/04/07) e inclui as LC 87/96, LC 116/03, LC 69/90, DL 05/75, Lei 2657/96, Leis 3342/99 e 3343/99, Decreto 2473/79 e Decreto 27815/01. Com índice alfabético-remissivo