Este livro aborda os seguintes temas: Atividade Financeira do Estado, Do Planejamento, Da Receita Pública, Da Despesa Pública, Das Transferências Voluntárias, Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, Da Dívida e do Endividamento, Da Gestão Patrimonial, Da Transparência, Controle e Fiscalização, Disposições Finais, Gerais e Transitórias, Crime e Responsabilidade Fiscal - Aspectos Processuais.