O LEITOR ENCONTRARÁ: - Novas questões de concursos - Quadros de ATENÇÃO - partes importantes destacadas - Informativos do STF e do STJ até 2021 - Diversas tabelas e esquemas - Palavras-chave marcadas em outra cor CONFORME: - EC nº 115/21 - Eleva a proteção de dados pessoais à categoria de direitos e garantias fundamentais - Lei nº 14.238/21 - Estatuto da Pessoa com Câncer - Lei nº 14.195/21 - Lei do Ambiente de Negócios - Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento - Lei nº 14.154/21 - Programa Nacional de Triagem Neonatal - Lei nº 14.138/21 - Exame de DNA em parentes consanguíneos - Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações