ESTE LIVRO FOI ELABORADO COM BASE EM UMA MINUNCIOSA PESQUISA, REALIZADA DE FORMA A REUNIR AS DECISOES DE MAIOR INCIDENCIA COM RELACAO AO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES E FORNECER UM RESPALDO JURISPRUDEDNCIAL ATUALIZADOS A TODOS OS ESTUDIOSOS QUE LABORAM NA AREA CRIMINAL.