Esta obra aborda tópicos como - Solidarismo; Princípios Constitucionais; Universalidade da Cobertura e do Atendimento; Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais; Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços; Irredutibilidade do Valor dos Benefícios; Equidade na Forma de Participação no Custeio; Diversidade da Base de Financiamento; Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa; Hierarquia; Interpretação; Integração; Eficácia; Eficácia no Tempo, entre outros.