Este livro apresenta - Código do Registo Civil; Código do Registo Predial; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Registo Nacional de Pessoas Colectivas; Registo de Automóveis; Registo de Navios; Código do Notariado; Código do Imposto do Selo; Reforma do Notariado; Legislação Complementar.