CONFORME:
Lei 14.751/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Lei 14.735/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Lei 14.550/2023 Altera aLei Maria da Penha  para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei
Lei 14.542/2023 Altera a Lei 13.667/2018 para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Lei 14.541/2023 Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Lei 14.532/2023 Tipifica como crime de racismo a injúria racial

CONTÉM:
Lei 14.344/2022 Violência contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel)
Lei 13.869/2019 Nova Lei de Abuso de Autoridade [...]