O presente trabalho tem o objetivo de conhecer, a partir da íntegra das decisões que empreenderam esse trabalho de construção da garantia constitucional, como se deu esse processo intelectual. Tem-se o exame das sucessivas linhas de compreensão da Suprema Corte, até a identificação do entendimento hoje em vigor. A par do levantamento em si com o apontamento inclusive de eventuais fraturas lógicas das premissas que tenha a Corte fixado, conclui-se, com uma sistematização de parâmetros que ela mesma estabeleceu, que podem conferir ao instituto um alcance maior na tutela da máxima efetividade do texto constitucional.