Acompanhar a legislação publicada sobre o comércio exterior brasileiro requer atenção especial. Diariamente são publicados Leis, Decretos e inúmeros atos administrativos dos ministérios e suas secretarias que alteram procedimentos e concedem novos tratamentos às operações de importação e exportação.Tal é a importância do tema que há com um conjunto de regras próprias para regulamentar a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Em 1985 houve a publicação do Regulamento Aduaneiro, por meio do Decreto nº 91.030, ao qual foram incluídas diversas modificações, como também publicadas normas complementares para garantir sua aplicação em função das mudanças exigidas.Agora, nova legislação encarregou-se de consolidar tais tratamentos. Trata-se do Decreto nº 4.543, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/02, que revogou o regulamento aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Com 732 artigos, é de conhecimento obrigatório dos profissionais que atuam no comércio exterior por trazer todos os conceitos e regras para a área aduaneira.